AREsp 3000357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, em razão da incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação com base no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Deficiência De Fundamentação Nas Razões Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Deficiência De Fundamentação Nas Razões Recursais

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com outras verbas indenizatórias (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, em razão da incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.