AREsp 2594352 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), e...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO YOU LIFE STYLE; Agravado: ERBE INCORPORADORA 090 LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO SPOT; Recorrente: MB ENGENHARIA SPE 053 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ressarcimento De Despesas Processuais, Honorários Periciais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC Vs INPC
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ressarcimento De Despesas Processuais Honorários Periciais +3 more

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Parties

CONDOMINIO YOU LIFE STYLE

Agravante

ERBE INCORPORADORA 090 LTDA.

Agravado

CONDOMÍNIO SPOT

Recorrido

MB ENGENHARIA SPE 053 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional baseada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), e o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoram‑se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram‑se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique‑se. Intimem‑se.