AREsp 2947139 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou prequestionamento, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: JANILSON CARDOSO ANDRADE; Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO; Agravante: CRISTIANO SOUZA DE JESUS EVANGELISTA DOS SANTOS; Agravante: ELTON DOS SANTOS VALVERDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JANILSON CARDOSO ANDRADE

Agravante

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO

Agravante

CRISTIANO SOUZA DE JESUS EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

ELTON DOS SANTOS VALVERDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou prequestionamento, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.