AREsp 2990215 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não demonstrou alteração jurisprudencial nem realizou cotejo analítico para distinguir os precedentes invocados, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, com fundamento no art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: TIARAJU JUNIOR SIEBRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Distinguishing E Overruling
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

TIARAJU JUNIOR SIEBRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não demonstrou alteração jurisprudencial nem realizou cotejo analítico para distinguir os precedentes invocados, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, com fundamento no art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.