AREsp 3062479 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração...

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Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO EUGÊNIO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

JOSÉ GERALDO EUGÊNIO DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais e do acórdão paradigma nos termos do art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.