AREsp 2885593 - DECISAO

AREsp 2885593 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RENNO JEANS CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Sentença Arbitral, Cláusula Compromissória, Reexame De Prova E Acervo Fático Probatório
Arbitragem Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Sentença Arbitral Cláusula Compromissória +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENNO JEANS CONFECCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual
  3. 3 ausência de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se