AREsp 2814951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao mérito por implicar reexame de matéria fático-probatória e reinterpretar...

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Parties
Agravante: WILDA MARIA FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prorrogação Tácita De Contrato De Locação, Liquidez De Título Executivo, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prorrogação Tácita De Contrato De Locação Liquidez De Título Executivo Súmulas Do STJ E STF

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Parties

WILDA MARIA FACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 56, §1º, e 39 da Lei n. 8.245/1991 e do art. 784, VIII, do CPC
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao mérito por implicar reexame de matéria fático-probatória e reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ) e por deficiência recursal (Súmula 283 do STF), e, assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.