REsp 2234868 - DECISAO

REsp 2234868 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES FREIRE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ANTONIO ALVES FREIRE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...