AREsp 3015639 - DECISAO

AREsp 3015639 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à incidência da Súmula n. 7/STJ (item b), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Órgão Julgador: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Arts. 1.022 E 473 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Arts. 1.022 E 473 Do CPC

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Agravante

Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de revolver matéria fática
  3. 3 Incidência dos arts. 473, §2º, e 156 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à incidência da Súmula n. 7/STJ (item b), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.