AREsp 2985332 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o item relativo à fundamentação baseada em norma estadual, em afronta aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Petroball Distribuidora de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas

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Parties

Petroball Distribuidora de Petróleo Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ a questões de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF a normas estaduais e RICMS/SP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o item relativo à fundamentação baseada em norma estadual, em afronta aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.