AREsp 2969287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pela instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade do endosso do cheque em razão da ausência...

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Parties
Recorrente: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA; Réu: WRG MATERIAL ELÉTRICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Endosso De Cheque, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Endosso De Cheque Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios

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Parties

ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA

Recorrente

WRG MATERIAL ELÉTRICO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao princípio da adstrição
  2. 2 regularidade do endosso de cheque
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pela instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade do endosso do cheque em razão da ausência de assinatura do endossante (art. 19 da Lei n. 7.357/85), o que impede a cobrança pelo endossatário. Por esses motivos, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial