AREsp 2974524 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nos arts. 489, §1º, II, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015). Ademais, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não versar o feito sobre a matéria...

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Parties
Agravante: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade Perante O STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento Por Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

Autarquia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STF
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de sobrestamento por não incidência do Tema 1.209 no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nos arts. 489, §1º, II, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015). Ademais, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não versar o feito sobre a matéria delimitada pelo Tema 1.209/STF (aposentadoria especial do vigilante), razão pela qual não procede o sobrestamento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).