AREsp 3014016 - DECISAO

AREsp 3014016 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 07 E 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 07 E 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 07 e 83/STJ
  3. 3 alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.