AREsp 2425511 - DECISAO

DECISÃO MÁRCIA ANDREA DE OLIVEIRA MARQUÊS interpõe agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, nos autos da Apelação Criminal n. 0029770-96.2016.815.2002. Consta dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, acrescida de 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo. A decisão agravada apontou os seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: a) quanto à alegada violação do art. 28-A do CPP, consignou que não houve confissão formal, completa e circunstanciada dos acusados, requisito indispensável ao acordo de não persecução penal, de modo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; b) quanto à alegada violação dos arts. 383, 386, III, 412 e 418 do CPP, afirmou que a sentença condenatória detalhou em que consistiram os atos fraudulentos e a participação dos réus, inexistindo nulidade; é também inviável a revisão dessa conclusão sem revolvimento fático-probatório, o que atrai igualmente o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A agravante alega, em síntese: a) nulidade da sentença e do acórdão por violação do art. 28-A do CPP, pois não houve vista ao Ministério Público antes da sentença para possível oferecimento do acordo de não persecução penal; b) violação do princípio da congruência (arts. 412, 383 e 418 do CPP), ao ter sido condenada por fatos diversos dos descritos na denúncia, sem necessidade de revolvimento fático; c) condenação por fatos manifestamente atípicos (arts. 90 da Lei n. 8.666/1993 e 386, III, do CPP), pois sua participação se limitou a ser sócia-diretora e signatária de contrato, o que não configuraria fraude a licitação. Requer o conhecimento do agravo e do recurso especial para declarar a nulidade da sentença e do acórdão ou, subsidiariamente, sua absolvição (fl. 1.712). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 1.797-1.805). Decido. O agravo foi interposto no prazo legal. Passo a verificar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, à luz da Súmula n. 182 do STJ. Todavia, apesar de a decisão impugnada não ter admitido o recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ, nas razões do agravo, a defesa salientou que "o recurso especial trata de questões de direito, não visa ao simples reexame de provas, não se enquadrando, portanto, nos parâmetros da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial merece ser admitido para reformar o acórdão proferido acórdão proferido pela Câmara especializada criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba". Portanto, deixou de impugnar, no que tange à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de violação do art. 386, III, do CPP - o argumento da decisão de inadmissibilidade segundo o qual "a sentença penal condenatória, fundamentadamente, detalhou em que consistiram os atos fraudulentos, bem como a participação de cada um na empreitada criminosa, não havendo o que se falar em nulidade". Assim, verifico que, nas razões do agravo, a defesa não apresentou "impugnação específica, pormenorizada e concreta" quanto ao argumento de incidência da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, é insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, omitindo-se em indicar qual a premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permite a pretendida absolvição do réu. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O acórdão de apelação indicou razões claras e suficientes para afastar a tese de negativa de autoria e a parte não indicou omissão sobre ponto essencial para o julgamento da lide ou redação de difícil compreensão, a justificar a interposição de recurso especial a pretexto de violação do art. 619 do CPP. 3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu. 4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.827.996/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Assim, observo que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA