AREsp 2845594 - DECISAO

AREsp 2845594 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — em especial, a alegação genérica sobre a inexistência de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial — aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — em especial, a alegação genérica sobre a inexistência de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial — aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.