AREsp 3013528 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a questão da impossibilidade de utilização do recurso especial para análise de ofensa a dispositivos constitucionais, nos...

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Parties
Agravante: LUCINEIA GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

LUCINEIA GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de utilizar o recurso especial para análise de ofensa a dispositivos constitucionais (conforme decisão de origem)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a questão da impossibilidade de utilização do recurso especial para análise de ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se