AREsp 2985344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (provas materiais, reconhecimentos, depoimentos), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício é medida excepcional que não pode ser utilizada...

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Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZ; Agravante: DANILO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: GABRIEL GUERRA DE JESUS BARBOSA; Agravante: HERIK HÉLIO SOUSA NUNES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Valoração Da Prova
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Valoração Da Prova

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Parties

LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZ

Agravante

DANILO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

GABRIEL GUERRA DE JESUS BARBOSA

Agravante

HERIK HÉLIO SOUSA NUNES

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 valoração jurídica versus revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (provas materiais, reconhecimentos, depoimentos), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício é medida excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, e cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial