AREsp 2980614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ e na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLECIO DE JESUS GOMES DE GOMES; Agravante: ANTONIO ROQUE GOMES DE GOMES; Agravante: FILOMENA DE JESUS GOMES MARTINS; Agravante: HELIA GOMES DE GOMES; Agravante: HELIO GOMES DE GOMES; Agravante: JOÃO DE DEUS GOMES MARTINS; Agravante: JOSÉ RIBAMAR GOMES DE GOMES; Agravante: MARIA DE FATIMA GOMES DE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

CLECIO DE JESUS GOMES DE GOMES

Agravante

ANTONIO ROQUE GOMES DE GOMES

Agravante

FILOMENA DE JESUS GOMES MARTINS

Agravante

HELIA GOMES DE GOMES

Agravante

HELIO GOMES DE GOMES

Agravante

JOÃO DE DEUS GOMES MARTINS

Agravante

JOSÉ RIBAMAR GOMES DE GOMES

Agravante

MARIA DE FATIMA GOMES DE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos formais do agravo quanto à impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ e na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...