AREsp 2848458 - DECISAO

AREsp 2848458 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão de origem, ao inadmitir o recurso especial por entender ser aplicável o sobrestamento em razão da sistemática dos recursos repetitivos, aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83 e precedentes), sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar tal decisão na instância de origem, de modo que não há recurso especial cabível contra o ato de sobrestamento.

Parties
Agravante: FABIO HILUY MOREIRA; Agravante: ANIELLA LELIS DE HOLLANDA MOREIRA; Agravada: Marquise Apogeu Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso, Recursos Repetitivos, Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

FABIO HILUY MOREIRA

Agravante

ANIELLA LELIS DE HOLLANDA MOREIRA

Agravante

Marquise Apogeu Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que determina o sobrestamento do recurso especial em razão da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Competência e forma de impugnação (agravo interno) contra decisão de admissibilidade ou sobrestamento
  3. 3 Análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão de origem, ao inadmitir o recurso especial por entender ser aplicável o sobrestamento em razão da sistemática dos recursos repetitivos, aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83 e precedentes), sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar tal decisão na instância de origem, de modo que não há recurso especial cabível contra o ato de sobrestamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.