AREsp 2468140 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a referência ao art. 102, III, alínea 'a', da CF), não atendendo à exigência de impugnação específica de cada motivo e, assim, não superando o juízo de admissibilidade e o óbice da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO HILTON WILD; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Impugnação Integral De Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HILTON WILD
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a referência ao art. 102, III, alínea 'a', da CF), não atendendo à exigência de impugnação específica de cada motivo e, assim, não superando o juízo de admissibilidade e o óbice da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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