AREsp 2905377 - DECISAO

AREsp 2905377 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento da matéria exigido para o recurso especial (Súmula 211 do STJ) e o exame do ponto alegado implicaria...

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Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Execução Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284 do STF em alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento exigida para recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento da matéria exigido para o recurso especial (Súmula 211 do STJ) e o exame do ponto alegado implicaria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Foi determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.