AREsp 2561767 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou o fundamento suficiente do acórdão estadual (coisa julgada decorrente da extinção da execução por pagamento, art. 924, II, CPC), o que autoriza, por analogia e em consonância com precedentes, a aplicação da Súmula 283/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA HELENA FERRINHO USTULIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Tema 677/stj
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA FERRINHO USTULIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão estadual
- 2 ocorrência de coisa julgada em razão de extinção da execução por pagamento (art. 924, II, CPC)
- 3 aplicação da Súmula 283/STF por analogia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou o fundamento suficiente do acórdão estadual (coisa julgada decorrente da extinção da execução por pagamento, art. 924, II, CPC), o que autoriza, por analogia e em consonância com precedentes, a aplicação da Súmula 283/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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