AREsp 2932920 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 489 do CPC) e a pretensão de reforma quanto à existência de inscrições anteriores no SCR/Sisbacen exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inadmissão pela alínea "a" do art.105 da CF impede a análise pela alínea "c", prejudicando a divergência jurisprudencial apontada.

Parties
Agravante: JULIA LANES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (scr/sisbacen), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ, Súmula 385 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (scr/sisbacen) +4 more

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Parties

JULIA LANES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa aos arts. 14 e 43 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa em face de inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 489 do CPC) e a pretensão de reforma quanto à existência de inscrições anteriores no SCR/Sisbacen exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inadmissão pela alínea "a" do art.105 da CF impede a análise pela alínea "c", prejudicando a divergência jurisprudencial apontada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram‑se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00 (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique‑se