AREsp 2976935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; a corré Tamires havia formalizado acordo de não persecução penal e confessado a prática, de modo que sua oitiva não era imprescindível; e o recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Tamires; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Acordo De Não Persecução Penal, Confissão Extrajudicial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Nulidade De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Tamires

Corré

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de intimidade
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de corré como testemunha
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; a corré Tamires havia formalizado acordo de não persecução penal e confessado a prática, de modo que sua oitiva não era imprescindível; e o recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.