AREsp 2832431 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve confronto entre lei local e norma federal, cuja apreciação compete ao STF (incidência da Súmula 280/STF), e porque pontos essenciais não foram impugnados nas razões do recurso...

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Parties
Agravante: WEDMELSON PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (reconsideração da decisão anterior).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Legislativa Federal Vs Estadual, Inatividades E Pensões Militares, Transferência Para Reserva Remunerada, Aplicação De Súmulas Do STF E STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Competência Legislativa Federal Vs Estadual Inatividades E Pensões Militares Transferência Para Reserva Remunerada +1 more

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Parties

WEDMELSON PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF quanto a matérias não impugnadas nas razões do recurso especial
  3. 3 Competência para apreciar lei local em confronto com lei federal (art. 102, III, "d", CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve confronto entre lei local e norma federal, cuja apreciação compete ao STF (incidência da Súmula 280/STF), e porque pontos essenciais não foram impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF); adicionalmente, não foram preenchidos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (reconsideração da decisão anterior).

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.