AREsp 2865714 - ACORDAO

AREsp 2865714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente por não indicar claramente os dispositivos federais tidos por violados, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, não sendo possível ao agravo regimental sanar tal deficiência nem discutir o mérito.

Parties
Recorrente: FLÁVIA REGINA DE ÁVILA; Recorrente: DOUGLAS WILLIAN PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA REGINA DE ÁVILA

Recorrente

DOUGLAS WILLIAN PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de correção da fundamentação mediante agravo regimental e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente por não indicar claramente os dispositivos federais tidos por violados, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, não sendo possível ao agravo regimental sanar tal deficiência nem discutir o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF
  • Negar provimento ao agravo regimental