AREsp 3007106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque a questão da decadência foi tratada como preclusa pelo Tribunal de origem, não sendo impugnada pela agravante, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão não demonstrou omissão quanto à prova da presença de corpo estranho, da ingestão e do nexo causal.

Parties
Agravante: GLOBOMIX PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Dano Moral, Decadência, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova Dano Moral Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

GLOBOMIX PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à prova de compra, consumo e nexo causal
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque a questão da decadência foi tratada como preclusa pelo Tribunal de origem, não sendo impugnada pela agravante, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão não demonstrou omissão quanto à prova da presença de corpo estranho, da ingestão e do nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se