AREsp 2994980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar e desconstituir as premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação De Crime, Prova Pericial, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Desclassificação De Crime Prova Pericial Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

JORGE LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de lesão corporal grave
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal leve e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar e desconstituir as premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.