AREsp 2896037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF nem demonstrando o dissídio jurisprudencial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que torna o agravo em recurso especial inviável.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Demonstração Do Dissídio
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Demonstração Do Dissídio

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF nem demonstrando o dissídio jurisprudencial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que torna o agravo em recurso especial inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.