AREsp 2937549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de demonstração da violação dos dispositivos invocados; incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo obrigatório refutar todos os óbices para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO VENTURINELLI; Agravante: RITA APARECIDA MARUBIO VENTURINELLI; Autora: SANDRA MARA ALVES BAUMGARTNER; Réu: RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Perda Do Interesse De Agir, Anulação De Escritura Pública, Direito De Preempção, Adjudicação Compulsória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Perda Do Interesse De Agir +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO VENTURINELLI

Agravante

RITA APARECIDA MARUBIO VENTURINELLI

Agravante

SANDRA MARA ALVES BAUMGARTNER

Autora

RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 92, §3º, da Lei 4.504/1964
  2. 2 violação do art. 104, II, do Código Civil
  3. 3 violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de demonstração da violação dos dispositivos invocados; incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo obrigatório refutar todos os óbices para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.