AREsp 2974269 - DECISAO

AREsp 2974269 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que justificou a não inclusão da imobiliária, violando o princípio da dialeticidade; por consequência, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual conheceu-se do...

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Parties
Agravante: DP PRODUCOES E EVENTOS LTDA e OUTROS; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: CENTURE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido quanto ao recurso especial; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inclusão De Parte No Polo Passivo, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Locação/obrigações Admissibilidade De Recurso Especial Inclusão De Parte No Polo Passivo Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

DP PRODUCOES E EVENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

CENTURE IMOVEIS LTDA

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da CENTURE IMOVEIS LTDA no polo passivo
  2. 2 alegada violação dos arts. 238, 239 e 343 do CPC
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que justificou a não inclusão da imobiliária, violando o princípio da dialeticidade; por consequência, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido quanto ao recurso especial; honorários majorados em 10%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.