AREsp 2873857 - DECISAO

AREsp 2873857 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas, havendo omissão que deveria ter sido sanada por embargos de declaração para fins de prequestionamento; além disso, o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o...

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Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas/stf E STJ, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas
  2. 2 faltou prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial
  3. 3 insuficiência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e omissão na indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas, havendo omissão que deveria ter sido sanada por embargos de declaração para fins de prequestionamento; além disso, o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF), e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para avaliar a sucumbência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%