REsp 2232207 - DECISAO

REsp 2232207 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo do recurso.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
  3. 3 prejudicialidade da tutela provisória de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.