AREsp 2754227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo, e o pedido de suspensão até a adequação ao Tema 1.011 do STF não procede.

Parties
Agravante: VILMAR MENDES DA SILVA e OUTROS; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.011 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada/ato Jurídico Perfeito/direito Adquirido
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj +6 more

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Parties

VILMAR MENDES DA SILVA e OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo, e o pedido de suspensão até a adequação ao Tema 1.011 do STF não procede.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.