AREsp 2952229 - DECISAO

AREsp 2952229 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO; Empresa Sagrada Vencedora: Viação SKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Interpretação De Edital, Exequibilidade Da Proposta, Prequestionamento/embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Administrativo Licitação Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Dilação Probatória Interpretação De Edital Exequibilidade Da Proposta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO

Agravante

Viação SKS

Empresa Sagrada Vencedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (uso inadequado do mandado de segurança)
  3. 3 alegada violação do art. 48, II, da Lei 8.666/1993