AREsp 2947437 - DECISAO

AREsp 2947437 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as agravantes não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices derivados da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), de modo que a insurgência é genérica e incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEZZADRIA PARTICIPACOES E ADIMINISTRACAO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Anulação De Assembleias, Dano Moral E Material
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEZZADRIA PARTICIPACOES E ADIMINISTRACAO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 1013 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as agravantes não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices derivados da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), de modo que a insurgência é genérica e incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se