AREsp 3004895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, e os precedentes apresentados não eram contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, configurando a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pela Aplicação Da Súmula 83/stj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Direito Penitenciário Processo Civil (recursal) Admissibilidade De Recurso Especial Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Pela Aplicação Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária inadmite o inconformismo por Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, e os precedentes apresentados não eram contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; com isso, o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.