AREsp 2980275 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (itens iii e iv), sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica; ademais, a jurisprudência exige demonstração de prejuízo concreto para nulidade. Com...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Harmonia Com Jurisprudência, Nulidade E Necessidade De Prejuízo
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e requisitos para sua impugnação
- 3 falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (itens iii e iv), sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica; ademais, a jurisprudência exige demonstração de prejuízo concreto para nulidade. Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
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