AREsp 2949672 - ACORDAO

AREsp 2949672 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), as decisões paradigma indicadas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, de modo que não há elementos aptos a reformar a decisão atacada.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Recurso Negado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 284/stf, 13/stj E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 284/stf, 13/stj E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), as decisões paradigma indicadas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, de modo que não há elementos aptos a reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.