AREsp 3033680 - DECISAO
Por haver deixado o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que invocou, dentre outros, a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ROSEMIRO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é divisível em capítulos autônomos
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ na não admissibilidade do agravo
Ratio Decidendi
Por haver deixado o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que invocou, dentre outros, a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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