AREsp 2915687 - DECISAO

AREsp 2915687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões sob o enfoque dos dispositivos invocados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), além da inexistência de argumentos novos e da falta de demonstração da similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática e divergência para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões sob o enfoque dos dispositivos invocados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), além da inexistência de argumentos novos e da falta de demonstração da similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA DE FATIMA SILVA MATOS
  • Não conheço do recurso especial