AREsp 2845511 - DECISAO

AREsp 2845511 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo válido o juízo de inadmissibilidade do Tribunal de origem ao considerar que a matéria discutida era predominantemente probatória e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via processual; por isso, aplicaram-se arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: LUIZ SANTIAGO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Laudo De Avaliação, Exibição E Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Penhora, Excesso De Penhora, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Laudo De Avaliação Exibição E Juntada De Documentos Em Grau Recursal Penhora Excesso De Penhora Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ SANTIAGO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de matéria probatória vs. questão de direito
  2. 2 Necessidade de nova avaliação nos termos dos arts. 872 e 873 do CPC
  3. 3 Admissão de documentos novos em sede recursal conforme arts. 434 e 435 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo válido o juízo de inadmissibilidade do Tribunal de origem ao considerar que a matéria discutida era predominantemente probatória e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via processual; por isso, aplicaram-se arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC