AREsp 2422531 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de não ter ocorrido infringência dos artigos de Lei federal. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 56): EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO DE CÂMBIO. Título executivo líquido e apto a embasar a ação executiva. Planilha de cálculo que acompanha a inicial e indica o valor devido. Requisitos presentes. Alegações genéricas que não são aptas a desconstituir o título executivo. Protesto em relação ao devedor solidário. Desnecessidade. Juros de 12% ao ano. Abusividade não demonstrada. Correção monetária. Cobrança regular a partir da mora do devedor. Sentença mantida. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração com escopo prequestionatório, seguiu-se decisão da qual constou: "embargante que pretende a rediscussão da matéria. Prequestionamento desnecessário (artigo 1.025, do Código de Processo Civil). Embargos rejeitados" (fl.169). No recurso especial (fls. 161-175), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 369 CPC, pois "O juiz não pode impedir a parte de produzir provas, desde que sejam pertinentes e tenham por escopo comprovar suas alegações; o indeferimento da produção de prova pericial em embargos à execução configura cerceamento ao direito de defesa, insculpido no artigo 369 do Código de Processo Civil" (fl.181 ), (ii) arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, CPC, uma vez que "esse último dispositivo só exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo quando o executado reconhece parte da dívida, ou seja, quando alega excesso de execução" (fl.182), (iii) arts. 783 e 803 CPC, porque "considerando que esses títulos expressam valores diferentes, a execução deixa de congregar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos nos artigos 783 e 803 do Código de Processo Civil" (fl. 183), (iv) art. 28 da Lei n. 10.931/2004, porque "a execução nem mesmo atende aos requisitos do artigo 28 da Lei 10.931/2004, razão pela qual padece de nulidade" (fl.185). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 204-222). Sobreveio decisão que recebeu apenas o primeiro recurso especial interposto, rejeitando o segundo recurso em razão de preclusão consumativa e reconheceu a inadmissibilidade do recurso especial (fls.223-225). No agravo (fls. 228-238), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 240-243). É o relatório. Decido. Em relação ao possível cerceamento de defesa, ao afastar a preliminar aventada no recurso de apelação, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 153): Com relação ao pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tem-se que não houve referido vício na r. decisão. O contexto probatório era suficiente para o deslinde da causa e tornava desnecessária a realização de outras provas para viabilizar o julgamento. O destinatário da prova é o juiz. A ele compete aferir da conveniência e oportunidade para o julgamento da lide. Se, ao analisar as alegações e provas, já encontrar elementos suficientes para a formação de seu convencimento, deve conhecer diretamente do pedido. Nesse aspecto, a análise da pretensão recursal, especialmente no que se refere à necessidade de produção probatória, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, compete às instâncias de origem a avaliação da suficiência das provas para a resolução da demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO RENOVATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. .. 2. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC 73 . Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ." (AgRg no AREsp 110.910/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 20/03/2013). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 798.934/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. JULGADO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. COOPERATIVA MISTA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO APRECIAÇÃO NESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. . 2. "O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp 1449368/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). .. . 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 284.581/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 18/9/2015.) No mais, o recurso especial, inadmitido na origem, está fundamentado em negativa de vigência aos arts. 330, § 2º, 369, 783, 803 e 917, § 3º, do Código de Processo Civil e 28 da Lei n. 10.931/2004. No que diz respeito à alegada afronta aos mencionados dispositivos de Lei Federal, a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Nesse contexto, caberia à parte, no recurso e special, alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA