AREsp 2903441 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não merece provimento, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC.

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Parties
Agravante / Parte Autora: TEREZINHA SALETE BIERHALS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TEREZINHA SALETE BIERHALS

Agravante / Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não merece provimento, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo