AREsp 2771026 - ACORDAO

AREsp 2771026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CHARLIESTON MARQUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Abuso De Confiança
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLIESTON MARQUES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284 do STF aos pontos debatidos, o que impede o conhecimento do agravo e a modificação das conclusões das instâncias ordinárias sem demonstração de violação direta de lei federal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial