AREsp 2908429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando a não incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, o que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ, do art. 932,...

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Parties
Agravante: DAVID BRITO DE FARIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Agravo Regimental

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Parties

DAVID BRITO DE FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando a não incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, o que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ, do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao penal) e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.