AREsp 2980242 - DECISAO

AREsp 2980242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais na corte de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação À Execução, Limites Da Demanda, Aplicação De Lei Superveniente, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impugnação À Execução +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI - TO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica sem indicação do valor incontroverso (art. 535, §2º e art. 835, §2º do CPC)
  2. 2 limitação das restituições ao ano de 2016 e aplicação da Lei 2.299/2016 e seus efeitos sobre os limites da demanda
  3. 3 ausência de prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais na corte de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.