AREsp 2957132 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 284. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisões monocráticas que não conheceram do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, superando os impedimentos das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. As decisões agravadas não conheceram dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica à decisão do Tribunal de origem que inadmitiu os recursos especiais. 4. O recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A mera alegação de violação aos dispositivos de lei sem demonstrar como a interpretação dada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência do STJ é in suficiente para afastar o óbice da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Para superar o óbice da Súmula 7 do STJ, é necessário demonstrar que o reexame de fatos e provas não é necessário para alterar o entendimento das instâncias ordinárias. 3. A alegação de dissídio jurisprudencial deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GLEISSON TOZZI CALIXTO e WILSON JUNIOR ALTINO contra as decisões monocráticas que não conheceram do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182 do egrégio Superior Tribunal de Justiça (e- STJ fls. 1975-1985 e 1959-1968). No agravo regimental, sustentam os recorrentes que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, não incidindo os impedimentos das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 1996-2002). O agravado apresentou contraminuta pugnando pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 2008-2011). O Ministério Público Federal, embora intimado, não se manifestou (e-STJ fl. 2016 e 2029). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 284. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisões monocráticas que não conheceram do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, superando os impedimentos das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. As decisões agravadas não conheceram dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica à decisão do Tribunal de origem que inadmitiu os recursos especiais. 4. O recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A mera alegação de violação aos dispositivos de lei sem demonstrar como a interpretação dada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência do STJ é in suficiente para afastar o óbice da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Para superar o óbice da Súmula 7 do STJ, é necessário demonstrar que o reexame de fatos e provas não é necessário para alterar o entendimento das instâncias ordinárias. 3. A alegação de dissídio jurisprudencial deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284. VOTO Conheço do agravo regimental e mantenho as decisões agravadas por seus próprios fundamentos, pois foram analisados minuciosamente os requisitos de admissibilidade, cotejando-se as razões elencadas pelo Tribunal de origem pela inadmissibilidade dos recursos especiais e os argumentos trazidos nas razões recursais pelos recorrentes, concluindo-se pela existência do óbice do enunciado 182 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça. As decisões agravadas não conheceram dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica à decisão do Tribunal de origem que inadmitiu os recursos especiais (em razão da Súmula 7 desta Corte e Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). A propósito, transcrevem-se os fundamentos das decisões recorridas, primeiro em relação ao recorrente GLEISSON (e-STJ 1975-1985): Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No recurso especial, embora sem indicar expressamente o dispositivo federal violado, alega o recorrente que não há provas suficientes para a condenação, devendo o réu ser absolvido nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Além disso, afirma que a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, conforme a Súmula 241 do STJ. Nas razões do agravo, o recorrente não infirma os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Afirma, genericamente, que a decisão recorrida violou lei federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, agora, indica os dispositivos de lei ofendidos. No entanto, as alegações genéricas não são suficientes para superar os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182 desta Corte. Para fins de superação do óbice da Súmula 7 do STJ, exige-se que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. A propósito: (..) É dizer, na realidade, que, ao retomar a discussão sobre as provas produzidas em instrução, o agravante não logra êxito em indicar como a análise de seu pleito não implicaria no reexame do conjunto fático-probatório. Há, em verdade, inconformismo com a solução dada pelas instâncias ordinárias. O acórdão recorrido confirmou a sentença de 1ª instância, valorando o depoimento dos policiais dadas as circunstâncias do caso concreto e a reapreciação das provas produzidas encontra óbice na Súmula 7. (..) No mesmo sentido, em relação à dosimetria da pena, não há impugnação adequada ao óbice da Súmula 284 do STF, que exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. Além disso, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas (..) Agora em relação a recorrente WILSON (fls. 1959-1968): Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Em agravo em recurso especial, o agravante não infirma os argumentos da decisão que inadmitiu o recurso. Afirma, genericamente, que a decisão recorrida violou lei federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, repetindo os argumentos deduzidos nas razões do recurso especial. Para fins de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso, sustenta que houve violação aos artigos 59 do Código Penal e 83, 95, III, e 386, VII, todos do Código de Processo Penal. Quanto ao primeiro dispositivo, alega bis in idem na dupla valoração de condenações transitadas em julgado na primeira e segunda fases da dosimetria. Afirma que o procedimento investigatório estava em trâmite na comarca de Passos/MG, o que torna incompetente o juízo que proferiu a sentença. Defende ainda inexistência de prova para condenação e que não teve acesso a todas as provas. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. Além disso, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas: (..) Como se vê, a mera alegação de violação aos dispositivos de lei sem demonstrar como a interpretação dada pelo tribunal de origem aos fatos do processo contraria a jurisprudência do STJ em relação aos artigos indicados não é suficiente para afastar o óbice. Ao alegar cerceamento de defesa e incompetência do juízo, reproduz os argumentos já apreciados e rejeitados pelo acórdão do tribunal de origem (não há procedimento de interceptação telefônica nos autos em questão e arrecadação das drogas na comarca do juízo sentenciante e ausência de prejuízo quanto à competência - e-STJ fls. 1729-1730). Além disso, para fins de superação do óbice da Súmula 7 do STJ, exige-se que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: (..) É dizer, na realidade, que, ao retomar a discussão sobre as provas produzidas em instrução, o agravante não logra êxito em indicar como a análise de seu pleito não implicaria no reexame do conjunto fático-probatório. Há mero inconformismo com a solução dada pelas instâncias ordinárias. O acórdão recorrido confirmou a sentença de 1ª instância, valorando o depoimento dos policiais dadas as circunstâncias do caso concreto e a reapreciação das provas produzidas encontra óbice na Súmula 7. (..) As decisões agravadas também apreciaram as teses referentes à dosimetria da pena, ressaltando que a fixação da reprimenda se insere dentro do juízo de discricionariedade do julgador, a partir das circunstâncias do caso concreto, salvo fragrante desproporcionalidade, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive a possibilidade de utilizar condenações diversas para valorar os maus antecedentes e para agravar a pena em razão da reincidência). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio qualificado e organização criminosa majorada. 2. A defesa alega falta de fundamentação idônea na dosimetria da pena, especialmente quanto à fração de aumento pela causa de aumento do emprego de arma de fogo e à cumulação das majorantes do envolvimento de adolescente e da conexão com outra organização criminosa independente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta ao paciente. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso especial ou ordinário, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 5. A revisão dos critérios de dosimetria da pena exigiria incursão na discricionariedade judicial e na valoração das circunstâncias do caso concreto, procedimento vedado na presente via. 6. Não se verifica manifesta ilegalidade na fixação da reprimenda, pois a pena foi aplicada com base na gravidade concreta dos fatos, justificando a exasperação dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso especial ou ordinário, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. A revisão dos critérios de dosimetria da pena não é cabível em sede de habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade." (HC n. 924.711/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifei) As decisões concluíram que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram adequadamente impugnados, atraindo a incidência da Súmula 182 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. No agravo regimental, não há argumentos suficientes para infirmar as decisões recorridas, porque o agravante insiste que não incidem os óbices das súmulas 7 desta Corte e 284 do Supremo Tribunal Federal sem demonstrar como o agravo em recurso especial superou tais impedimentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.