AREsp 2734615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o seguimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, não indicando de forma clara e precisa os dispositivos legais violados, o que impede seu...

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Parties
Recorrente: JORCIMARIO ARRUDA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JORCIMARIO ARRUDA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser admitido quando sua análise exige reexame do conjunto fático-probatório?
  2. 2 O recurso especial foi adequadamente fundamentado, com indicação expressa dos dispositivos legais violados, conforme art. 105, III, alínea 'a', da CF?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o seguimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, não indicando de forma clara e precisa os dispositivos legais violados, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (não conhecimento do recurso especial).