AREsp 2945795 - DECISAO

AREsp 2945795 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial por não ter sido atacada a incidência da Súmula 83 do STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO TARDIOLI LÚCIO DE LIMA; Agravante: MIRELLA CONSOLINI LÚCIO DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FERNANDO TARDIOLI LÚCIO DE LIMA

Agravante

MIRELLA CONSOLINI LÚCIO DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial por não ter sido atacada a incidência da Súmula 83 do STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.